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Legislação · há 9 dias

DECRETO Nº 49.285, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
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Legislação · há 9 dias

DECRETO Nº 928, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Reconhece o Decreto Municipal nº 151, de 24 de agosto de 2026, da Prefeita Municipal de Catuji, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1.1.3.2.1....
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Legislação · há 10 dias

DECRETO Nº 924, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de implantação da Estação Ferrugem do sistema metroviário da Linha 2, no Município de Belo Horizonte....
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