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Legislação · há 7 dias

DECRETO Nº 985, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Abre crédito suplementar no valor de R$16.405.439,16....
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Legislação · há 6 dias

DECRETO Nº 987, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do...
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Legislação · há 6 dias

DECRETO Nº 988, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Papagaios, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Papagaios....
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