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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 49.292, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 964, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de...
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Legislação · há 4 dias

DECRETO Nº 963, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de...
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