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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 882, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Altera o Decreto NE nº 558, de 26 de maio de 2026, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Luz, de 13,8 kV, do...
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 881, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba....
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 883, DE 24 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Altera o Decreto NE nº 533, de 19 de maio de 2026, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro,...
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