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Governo do Estado de Minas Gerais
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Governo do Estado de Minas Gerais
Legislação ·
há 4 dias
DECRETO Nº 895, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS
Abre crédito suplementar no valor de R$4.983.742,83....
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Legislação ·
há 4 dias
DECRETO Nº 894, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS
Reconhece o Decreto Municipal nº 7.818, de 24 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Ubá, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4....
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Legislação ·
há 4 dias
DECRETO Nº 49.281, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
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