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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 888, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Varginha, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Varginha....
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Legislação · anteontem

DECRETO Nº 889, DE 26 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Maria da Fé, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Maria da Fé....
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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 886, DE 25 DE AGOSTO DE 2026, DE MINAS GERAIS

Abre crédito suplementar no valor de R$19.630.000,00, para atender despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag,...
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