Governo do Estado de Minas Gerais
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Legislação · há 96 anos

LEI Nº 1.166, DE 27 DE SETEMBRO DE 1930, DE MINAS GERAIS

Aprova as despesas do exercício de 1929...
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Legislação · há 96 anos

LEI Nº 1.147, DE 06 DE SETEMBRO DE 1930, DE MINAS GERAIS

Dá nova denominação às quatro Secretarias de Estado, distribui os seus serviços e autoriza o poder executivo a reformar as Secretarias de Estado e demais repartições públicas....
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Legislação · há 96 anos

LEI Nº 1.131, DE 20 DE AGOSTO DE 1930, DE MINAS GERAIS

Autoriza a concessão de favores, pelo prazo de cinco anos, às empresas que tenham construído ou construírem, no Estado, edifício para teatro em que tenham despendido ou despenderem mil contos de...
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